AREsp 2562092 - DECISAO

AREsp 2562092 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque existem outras penhoras sobre o mesmo imóvel que podem comprometer a satisfação do crédito, a ordem de penhora do art. 835 do CPC não é taxativa e deve-se privilegiar a garantia da efetividade da execução (não tendo sido localizado dinheiro), e porque reformar a decisão demandaria reexame do acervo fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 805, 835 e 874 do Código de Processo Civil
  2. 2 alega dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução em confronto com a garantia da efetividade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque existem outras penhoras sobre o mesmo imóvel que podem comprometer a satisfação do crédito, a ordem de penhora do art. 835 do CPC não é taxativa e deve-se privilegiar a garantia da efetividade da execução (não tendo sido localizado dinheiro), e porque reformar a decisão demandaria reexame do acervo fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.