REsp 2162351 - DECISAO

REsp 2162351 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, constatou ausência de prova sobre o montante recebido pela devedora e, em consonância com a jurisprudência desta Corte (que admite, de forma excepcional, penhora sobre faturamento sem inviabilizar a atividade empresarial e costuma admitir percentuais de 5% a 10%), fixou de forma proporcional e razoável o percentual de 10% para penhora dos valores de recompra pelo FIES; a matéria que exigiria reexame probatório está obstada pela Súmula 7 e a decisão local está alinhada com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ALFREDO CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Faturamento, FIES, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Percentual De Penhora, Prova
Processual Civil Execução Civil Penhora Faturamento FIES Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Percentual De Penhora +1 more

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Parties

ALFREDO CRUZ JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação de percentual de penhora sobre valores decorrentes da recompra de títulos pelo FIES
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de que a constrição inviabiliza a atividade empresarial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas, constatou ausência de prova sobre o montante recebido pela devedora e, em consonância com a jurisprudência desta Corte (que admite, de forma excepcional, penhora sobre faturamento sem inviabilizar a atividade empresarial e costuma admitir percentuais de 5% a 10%), fixou de forma proporcional e razoável o percentual de 10% para penhora dos valores de recompra pelo FIES; a matéria que exigiria reexame probatório está obstada pela Súmula 7 e a decisão local está alinhada com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.