REsp 2159563 - DECISAO

REsp 2159563 - DECISAO

Parties
Recorrente: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Topics
Penhora, Suspensão Da Execução Fiscal, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Suspensão Da Execução Fiscal Competência Do Juízo Recuperacional Súmula 284/stf +1 more

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para autorizar constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 alcance do recurso especial quanto a matérias constitucionais e princípios