REsp 2164570 - DECISAO

REsp 2164570 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, na linha da jurisprudência do STJ, valores pertencentes ao devedor depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis, e a mitigação dessa impenhorabilidade exige demonstração de pagamento de prestação alimentícia ou de má-fé, abuso ou fraude, o que não houve nos autos; assim, afastou-se a penhora sobre os valores na conta poupança da recorrente.

Parties
Recorrente: Maria Rosane Ferreira Reges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido. Afastada a penhora sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta poupança.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, 40 Salários Mínimos, Cumprimento De Sentença, Teoria Do Mínimo Existencial, Má Fé, Bolsa Família, DF Social, Bloqueio De Valores
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança 40 Salários Mínimos Cumprimento De Sentença Teoria Do Mínimo Existencial +4 more

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Parties

Maria Rosane Ferreira Reges

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Originado De Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade de comprovação da natureza alimentar ou de má-fé/abuso/fraude para mitigação da impenhorabilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem social dos valores (Bolsa Família, DF Social)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, na linha da jurisprudência do STJ, valores pertencentes ao devedor depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis, e a mitigação dessa impenhorabilidade exige demonstração de pagamento de prestação alimentícia ou de má-fé, abuso ou fraude, o que não houve nos autos; assim, afastou-se a penhora sobre os valores na conta poupança da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Afastada a penhora sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta poupança.

Orders

  • Afastar a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes na conta poupança da recorrente.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.