AREsp 2648003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque os veículos penhorados pertencem a coobrigados e, portanto, não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial da sociedade, havendo jurisprudência do STJ (Súmula 83) que autoriza a constrição; além disso, as demais teses não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: João Luiz Alves; Agravante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: Zenith da Costa Machado Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Uso De Renajud/sisbajud/infojud
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Uso De Renajud/sisbajud/infojud

Case Brief

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Parties

João Luiz Alves

Agravante

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Zenith da Costa Machado Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bens de coobrigados apesar de serem essenciais à atividade da empresa em recuperação
  2. 2 competência para apreciação da controvérsia quanto à penhora em face de coobrigados
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque os veículos penhorados pertencem a coobrigados e, portanto, não estão abrangidos pelo plano de recuperação judicial da sociedade, havendo jurisprudência do STJ (Súmula 83) que autoriza a constrição; além disso, as demais teses não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, o que impede exame no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.