AREsp 2504133 - DECISAO

AREsp 2504133 - DECISAO

Conhecer do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, por verificar que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a irrisoriedade do valor em relação ao montante da dívida não autoriza, por si só, o desbloqueio, e por estar obstado o exame de reexame fático-probatório em recurso especial, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre a matéria.

Parties
Agravante: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR; Agravante: MARCELO PARAISO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bacen Jud, Valor Irrisório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bacen Jud Valor Irrisório Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Agravante

MARCELO PARAISO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 relevância da irrisoriedade do valor penhorado para determinação de desbloqueio
  2. 2 aplicabilidade do art. 836 do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento coincidente com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial, por verificar que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a irrisoriedade do valor em relação ao montante da dívida não autoriza, por si só, o desbloqueio, e por estar obstado o exame de reexame fático-probatório em recurso especial, além de incidir a Súmula 83/STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.