REsp 2151671 - DECISAO

REsp 2151671 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da natureza salarial das quantias bloqueadas, sendo necessário reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ADELINO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADELINO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantias depositadas em conta (limite de 40 salários mínimos)
  2. 2 necessidade de comprovação da natureza salarial das quantias (art. 854, § 3º, I, do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da natureza salarial das quantias bloqueadas, sendo necessário reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se