AREsp 2481253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a substituição da penhora não seria proveitosa ao ente público em razão de gravames e penhoras anteriores sobre o bem indicado, e porque a ponderação entre menor onerosidade do devedor e a efetividade da execução, preservando o interesse do credor, exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a escolha do bem entre os encontrados é liberalidade do exequente.

Parties
Agravante: JCLOG TRANSPORTE LTDA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Bem, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Ordem De Preferência De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Substituição De Bem Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Ordem De Preferência De Bens

Case Brief

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Parties

JCLOG TRANSPORTE LTDA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de bem penhorado por outro com gravames
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade versus interesse do credor
  3. 3 Alcance da ordem de preferência prevista na legislação (art. 835 CPC/2015 e art. 11 da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a substituição da penhora não seria proveitosa ao ente público em razão de gravames e penhoras anteriores sobre o bem indicado, e porque a ponderação entre menor onerosidade do devedor e a efetividade da execução, preservando o interesse do credor, exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a escolha do bem entre os encontrados é liberalidade do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.