AREsp 2634097 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de impenhorabilidade do bem de família foram apresentadas intempestivamente pelo executado que teve oportunidade de se manifestar e permaneceu inerte (preclusão), além de as questões apontadas demandarem reexame de fatos e provas e a peça recursal apresentar deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Executado/recorrente: ROBSON WILLIAN SACARDO; Usufrutuária: Neide Aparecida Quaresmo Chamorro; Credor Fiduciário: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Súmulas
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

ROBSON WILLIAN SACARDO

Executado/recorrente

Neide Aparecida Quaresmo Chamorro

Usufrutuária

Banco Itaú

Credor Fiduciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da impugnação à penhora de bem de família
  2. 2 caráter de ordem pública da impenhorabilidade versus preclusão temporal
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de impenhorabilidade do bem de família foram apresentadas intempestivamente pelo executado que teve oportunidade de se manifestar e permaneceu inerte (preclusão), além de as questões apontadas demandarem reexame de fatos e provas e a peça recursal apresentar deficiência de fundamentação que impede seu conhecimento, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Ficarem as partes cientificadas de que a insistência injustificada na apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.