REsp 2157596 - DECISAO

REsp 2157596 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a autorização do processamento da recuperação judicial não implica, por si só, suspensão das execuções fiscais; entretanto, a constrição patrimonial dirigida à empresa em recuperação deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, que pode determinar substituição da penhora para preservar o plano recuperacional, interpretação ratificada pelas alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 (incluindo o §7º-B do art. 6º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora, Preservação Da Empresa, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional, Penhora Online (sisbajus)
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Preservação Da Empresa Substituição De Penhora Cooperação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao §7º-B do art. 6º da Lei 14.112/2020 alegada pelo recorrente
  2. 2 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Se a constrição sobre bens da empresa em recuperação deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a autorização do processamento da recuperação judicial não implica, por si só, suspensão das execuções fiscais; entretanto, a constrição patrimonial dirigida à empresa em recuperação deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial, que pode determinar substituição da penhora para preservar o plano recuperacional, interpretação ratificada pelas alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020 (incluindo o §7º-B do art. 6º).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se