REsp 2136401 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou que não há nos autos demonstração de majoração ou diminuição do valor dos bens que justificasse nova avaliação; concluiu que a pluralidade de proprietários não constitui óbice automático à constrição e que eventual prejuízo a terceiros está regulado pelo art. 843 do CPC; além disso, qualquer alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve prequestionamento dos arts. 314 e 923 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Parties
Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Penhora, Nova Avaliação De Bem Penhorado, Pluralidade De Coproprietários, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7 E 211/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Nova Avaliação De Bem Penhorado Pluralidade De Coproprietários Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7 E 211/stj +1 more

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Parties

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova avaliação do bem penhorado
  2. 2 possibilidade de constrição de bem com pluralidade de proprietários
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou que não há nos autos demonstração de majoração ou diminuição do valor dos bens que justificasse nova avaliação; concluiu que a pluralidade de proprietários não constitui óbice automático à constrição e que eventual prejuízo a terceiros está regulado pelo art. 843 do CPC; além disso, qualquer alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, não houve prequestionamento dos arts. 314 e 923 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal a quo que manteve a penhora, autorizou a alienação e indeferiu pedido de nova avaliação