AREsp 2617576 - DECISAO

AREsp 2617576 - DECISAO

O agravo foi negado porque, na linha da jurisprudência do STJ, a proteção de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC tem caráter restrito às pessoas físicas, não alcançando valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou as alegações sobre impenhorabilidade e parcelamento, estando ausente o prequestionamento exigido para a interposição do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: E.F.L Junior Locação de Veiculos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Agravo de instrumento não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente De Pessoa Jurídica, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente De Pessoa Jurídica Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

E.F.L Junior Locação de Veiculos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores até 40 salários mínimos em conta corrente de pessoa jurídica
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a pessoas jurídicas
  3. 3 prequestionamento obrigatório para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque, na linha da jurisprudência do STJ, a proteção de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC tem caráter restrito às pessoas físicas, não alcançando valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou as alegações sobre impenhorabilidade e parcelamento, estando ausente o prequestionamento exigido para a interposição do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo de instrumento não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se