REsp 2157158 - DECISAO

REsp 2157158 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não especificou a omissão alegada, incidindo a Súmula 284/STF, e porque para analisar a insurgência relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Sucumbência Recíproca, Recurso Especial, Omissão No Acórdão
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Bem De Família Sucumbência Recíproca Recurso Especial Omissão No Acórdão

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Fixação da sucumbência recíproca
  3. 3 Alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não especificou a omissão alegada, incidindo a Súmula 284/STF, e porque para analisar a insurgência relativa à distribuição dos ônus sucumbenciais seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.