AREsp 2617649 - DECISAO

AREsp 2617649 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegação de nulidade da penhora e dos atos executórios não foi suscitada no momento oportuno, incorrendo em preclusão (art. 278 CPC), e que a matéria relativa à coisa julgada não foi devidamente prequestionada, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial diante dos óbices das Súmulas 283/284 do STF (por analogia), Súmula 211/STJ e da limitação imposta pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em favor do apelado.

Parties
Agravante: TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA EPP; Apelado: FERNANDO RIBAS; Exequente: JANETE VINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Atos Executórios
Processo Civil Registro Público Penhora Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Atos Executórios

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Parties

TROPICAL CLUBE COMPLEXO DE LAZER LTDA EPP

Agravante

FERNANDO RIBAS

Apelado

JANETE VINHA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade da penhora e atos executórios
  2. 2 obrigação de retificar registro imobiliário (art. 212 Lei nº 6.015/1973)
  3. 3 violação da coisa julgada em restabelecimento de penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de nulidade da penhora e dos atos executórios não foi suscitada no momento oportuno, incorrendo em preclusão (art. 278 CPC), e que a matéria relativa à coisa julgada não foi devidamente prequestionada, sendo, portanto, inadmissível o recurso especial diante dos óbices das Súmulas 283/284 do STF (por analogia), Súmula 211/STJ e da limitação imposta pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em favor do apelado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo an em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.