EREsp 2137861 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora em razão da confusão patrimonial, que não houve omissão ou contradição a ensejar anulação do acórdão, e que o art. 506 do CPC invocado não contém comando normativo apto a infirmar o julgado; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIDERMAX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: IVO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Per Relationem, Coisa Julgada
Direito Civil Processual Civil Execução Penhora Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LIDERMAX INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

IVO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR e Outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da penhora diante de confusão patrimonial entre sociedade devedora, sócios e outras sociedades do grupo familiar
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica por abuso e confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e insuficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora em razão da confusão patrimonial, que não houve omissão ou contradição a ensejar anulação do acórdão, e que o art. 506 do CPC invocado não contém comando normativo apto a infirmar o julgado; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Honoraríos sucumbenciais majorados de 11% para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.