AREsp 2426666 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, tendo sido fundamentada a decisão que indeferiu a penhora de imóvel por não existir justificativa apta a inverter a ordem de preferência do art. 835 do CPC; portanto, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência Para Penhora, Embargos De Declaração, Omissão Decidida, Art. 1.022 Do CPC, Art. 835 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Execução (art. 797 Cpc)
Processo Civil Previdência Privada Penhora Ordem De Preferência Para Penhora Embargos De Declaração Omissão Decidida Art. 1.022 Do CPC Art. 835 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a tese nodal e afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inversão da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC para permitir penhora de imóvel em lugar de depósito judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, tendo sido fundamentada a decisão que indeferiu a penhora de imóvel por não existir justificativa apta a inverter a ordem de preferência do art. 835 do CPC; portanto, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.