AREsp 2135749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a pretensão de afastar a penhora por alegada essencialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; a publicidade da penhora por averbação no registro é suficiente para resguardar direitos de terceiros, não sendo necessária intimação individual; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula n.º 83 do STJ.

Parties
Agravante: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Essencialidade Do Bem, Publicidade Da Penhora, Averbação, Intimação De Credores, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Penhora Essencialidade Do Bem Publicidade Da Penhora Averbação Intimação De Credores +3 more

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Parties

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de penhora de imóvel
  3. 3 comprovação da essencialidade do bem penhorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; a pretensão de afastar a penhora por alegada essencialidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; a publicidade da penhora por averbação no registro é suficiente para resguardar direitos de terceiros, não sendo necessária intimação individual; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula n.º 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido