AREsp 2510162 - DECISAO

AREsp 2510162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e o princípio da especialidade ao autorizar a penhora de até 25% do pecúlio para pagamento de multa, e a alegação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou que os valores bloqueados se enquadram na impenhorabilidade absoluta nem que comprometeriam seu sustento ou de sua família.

Parties
Agravante: RAQUEL VIEIRA DE LIMA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pecúlio, Pena De Multa, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Pecúlio Pena De Multa Princípio Da Especialidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL VIEIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 25% do pecúlio destinado ao pagamento de multa criminal
  2. 2 Compatibilidade entre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e a faculdade de desconto prevista nos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas para comprovação de vulnerabilidade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e o princípio da especialidade ao autorizar a penhora de até 25% do pecúlio para pagamento de multa, e a alegação de vulnerabilidade econômica demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a agravante não comprovou que os valores bloqueados se enquadram na impenhorabilidade absoluta nem que comprometeriam seu sustento ou de sua família.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.