REsp 1862399 - ACORDAO

REsp 1862399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, embora o crédito extraconcursal esteja excluído do plano de recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005), o controle dos atos de constrição patrimonial sobre esses créditos deve prosseguir perante o juízo universal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; afastou-se a aplicação da Lei n. 14.112/2020 no sentido pretendido pelo agravante no presente momento processual, por força da anterioridade do acórdão recorrido e da impossibilidade de fixar, nesta Corte, quais seriam os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Crédito Extraconcursal, Juízo Universal, Competência, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Penhora Crédito Extraconcursal Juízo Universal Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para controle de atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.112/2020 ao caso concreto
  3. 3 Interpretação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 quanto à exclusão de créditos extraconcursais do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, embora o crédito extraconcursal esteja excluído do plano de recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005), o controle dos atos de constrição patrimonial sobre esses créditos deve prosseguir perante o juízo universal, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; afastou-se a aplicação da Lei n. 14.112/2020 no sentido pretendido pelo agravante no presente momento processual, por força da anterioridade do acórdão recorrido e da impossibilidade de fixar, nesta Corte, quais seriam os bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.