REsp 2112360 - DECISAO

REsp 2112360 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento não atacado no acórdão recorrido — a preclusão da controvérsia sobre a extraconcursalidade e a aplicação do art. 62 da Lei 11.101/2005 em razão do descumprimento do plano de recuperação — e porque a fundamentação do acórdão é suficiente, não havendo omissão relevante; ademais, a aplicação do art. 62 autoriza o prosseguimento da execução individual e a realização de atos de constrição pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Extraconcursalidade, Art. 62 Da Lei 11.101/2005, Competência Do Juízo Da Execução Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Falências E Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Extraconcursalidade Art. 62 Da Lei 11.101/2005 Competência Do Juízo Da Execução Individual Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 62 da Lei 11.101/2005 em razão do inadimplemento do plano de recuperação judicial
  2. 2 Natureza extraconcursal ou concursal do crédito constituído após o ajuizamento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para atos de constrição patrimonial (juízo da recuperação vs juízo da execução individual)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque subsiste fundamento não atacado no acórdão recorrido — a preclusão da controvérsia sobre a extraconcursalidade e a aplicação do art. 62 da Lei 11.101/2005 em razão do descumprimento do plano de recuperação — e porque a fundamentação do acórdão é suficiente, não havendo omissão relevante; ademais, a aplicação do art. 62 autoriza o prosseguimento da execução individual e a realização de atos de constrição pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.