AREsp 2676030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem constatado ausência de garantias reais e de outras penhoras.

Parties
Agravante: FLAVIO PEREIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Garantias Reais E Contratuais, Responsabilidade De Garantidores/avalistas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

FLAVIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução contra garantidores/avalistas quando o crédito estaria garantido em recuperação judicial da devedora principal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 827 do Código Civil versus art. 49, §1º da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem constatado ausência de garantias reais e de outras penhoras.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.