AREsp 2646518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO JORGE PÓVOA SANTOS; Agravante: OUTRO; Agravada/executada: IBBCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação À Penhora De Imóvel, Penhora Por Bacenjud/sisbajud, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 805 Do CPC, Art. 835 Do CPC, Art. 797 Do CPC
Processo Civil Execução Recursos Especiais Direito Ambiental Penhora Nomeação À Penhora De Imóvel Penhora Por Bacenjud/sisbajud Princípio Da Menor Onerosidade +6 more

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Parties

CLAUDIO JORGE PÓVOA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

IBBCA

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 rejeição da nomeação à penhora de imóvel indicado
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 ordem de penhora e prioridade de penhora em dinheiro (art. 835 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.