AREsp 2670732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a medida constritiva impugnada incide sobre crédito a receber, nos termos do art. 855 do CPC, e não sobre o faturamento das empresas (art. 835), de modo que a pretensão de fixar percentual sobre faturamento não se adequa ao objeto da penhora; além disso, o recurso especial mostrou-se inadmissível diante da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATRIZ 23 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Penhora De Crédito a Receber, Penhora Sobre Faturamento, Art. 835 Do CPC, Art. 855 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Penhora De Crédito a Receber Penhora Sobre Faturamento Art. 835 Do CPC Art. 855 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MATRIZ 23 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 855 do CPC (penhora de crédito a receber) versus art. 835 do CPC (penhora sobre faturamento)
  2. 2 Necessidade de fixação de percentual sobre o faturamento e limite de 5% alegado pelas agravantes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a medida constritiva impugnada incide sobre crédito a receber, nos termos do art. 855 do CPC, e não sobre o faturamento das empresas (art. 835), de modo que a pretensão de fixar percentual sobre faturamento não se adequa ao objeto da penhora; além disso, o recurso especial mostrou-se inadmissível diante da deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.