AREsp 2658923 - DECISAO

AREsp 2658923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas: houve decisão anterior que rejeitou embargos à penhora sem interposição de recurso, incidindo preclusão consumativa; a agravante não comprovou a titularidade exclusiva dos valores na conta corrente conjunta, não afastando a presunção de rateio e nem a veracidade das certidões cartorárias; e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Assim, não há matéria federal passível de conhecimento no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Conta Corrente Conjunta, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Do Bem De Família Conta Corrente Conjunta Preclusão Consumativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela ausência de recurso contra decisão que rejeitou embargos à penhora (art. 507 do CPC)
  2. 2 Presunção de veracidade das certidões cartorárias e ônus de sua impugnação
  3. 3 Presunção de rateio em partes iguais do numerário em conta corrente conjunta solidária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas: houve decisão anterior que rejeitou embargos à penhora sem interposição de recurso, incidindo preclusão consumativa; a agravante não comprovou a titularidade exclusiva dos valores na conta corrente conjunta, não afastando a presunção de rateio e nem a veracidade das certidões cartorárias; e a modificação da conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ. Assim, não há matéria federal passível de conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.