REsp 2159556 - DECISAO

REsp 2159556 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais; todavia, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e, observando a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC, pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; por estar a decisão de origem em dissonância com esse entendimento, o Recurso Especial foi provido e o aresto reformado.

Parties
Exequente/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/recorrida: Dallas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido; aresto de origem reformado
Legal Topics
Penhora, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrente

Dallas LTDA

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende automaticamente execuções fiscais
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência para determinar a substituição de atos de constrição em execuções fiscais nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicação do art. 69 do CPC para cooperação jurisdicional entre juízos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais; todavia, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e, observando a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 do CPC, pode determinar a substituição de atos de constrição sobre bens essenciais, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005; por estar a decisão de origem em dissonância com esse entendimento, o Recurso Especial foi provido e o aresto reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido; aresto de origem reformado

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Reforma do aresto exarado na origem.