REsp 2152502 - DECISAO

REsp 2152502 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, havendo alienação fiduciária, o imóvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante e, portanto, não pode ser penhorado para satisfação de débitos condominiais; admite-se, em contraposição, apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o bem (direito real de aquisição/direitos creditórios).

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA FONTE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Despesas Condominiais, Responsabilidade Do Devedor Fiduciante, Impenhorabilidade, Direito Real De Aquisição
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Alienação Fiduciária Despesas Condominiais Responsabilidade Do Devedor Fiduciante Impenhorabilidade Direito Real De Aquisição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELLA FONTE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais
  2. 2 natureza propter rem das despesas condominiais e seus efeitos na execução
  3. 3 alcance da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante (direito real de aquisição/direitos creditórios)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque, havendo alienação fiduciária, o imóvel não integra o patrimônio do devedor fiduciante e, portanto, não pode ser penhorado para satisfação de débitos condominiais; admite-se, em contraposição, apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o bem (direito real de aquisição/direitos creditórios).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de tal verba.