AREsp 2668443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, por entender que os valores depositados em caderneta de poupança do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, determinando a liberação dessa proteção para os valores bloqueados inferiores a esse limite, salvo prova concreta de abuso, má-fé ou fraude que justifique a constrição.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA NERI (ANTONIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores, Caderneta De Poupança, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Valores Caderneta De Poupança Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA NERI (ANTONIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 eficácia de movimentação em conta-poupança para descaracterizar impenhorabilidade (má-fé, fraude ou abuso)
  3. 3 aplicabilidade do art. 833 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento, por entender que os valores depositados em caderneta de poupança do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, determinando a liberação dessa proteção para os valores bloqueados inferiores a esse limite, salvo prova concreta de abuso, má-fé ou fraude que justifique a constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança do devedor em valores abaixo de 40 salários-mínimos.
  • Publicar e intimar as partes.