AREsp 2669128 - DECISAO

AREsp 2669128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, tendo-se ademais registrado que os executados não indicaram bens suficientes para substituir a penhora; salientou-se que eventual definição do montante do crédito deve ser feita, se necessário, mediante remessa à Contadoria Judicial antes da excussão do imóvel penhorado.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DE ARRUDA SANCHEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Execução, Excesso De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução De Sentença Penhora Excesso De Execução Excesso De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DE ARRUDA SANCHEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC quanto à menor onerosidade
  2. 2 Redução de penhora nos termos do art. 874 do CPC
  3. 3 Indicação de bens substitutos nos termos do art. 847 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, tendo-se ademais registrado que os executados não indicaram bens suficientes para substituir a penhora; salientou-se que eventual definição do montante do crédito deve ser feita, se necessário, mediante remessa à Contadoria Judicial antes da excussão do imóvel penhorado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.