REsp 2137291 - ACORDAO

REsp 2137291 - ACORDAO

As agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a fundamentação sobre a intimação para pagamento na citação e a homologação do laudo pericial), e tais fundamentos são suficientes para manter as conclusões do Tribunal a quo; ademais, o recurso especial é desprovido de efeito suspensivo, de modo que a existência de recurso pendente (AREsp) não impede o prosseguimento da execução, razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ATIAIA PECUARIA S/A; Agravante: CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA; Exequente: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Intimação Para Pagamento, Súmula 283/stf, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Externa, Honorários De Sucumbência, Nulidade Processual, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Intimação Para Pagamento Súmula 283/stf Efeito Suspensivo Prejudicialidade Externa Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

ATIAIA PECUARIA S/A

Agravante

CINCO ESTRELAS AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÃO LTDA

Agravante

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF e possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação prévia para pagamento após homologação de laudo pericial
  3. 3 efeito suspensivo de recurso especial e prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma específica e consistente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a fundamentação sobre a intimação para pagamento na citação e a homologação do laudo pericial), e tais fundamentos são suficientes para manter as conclusões do Tribunal a quo; ademais, o recurso especial é desprovido de efeito suspensivo, de modo que a existência de recurso pendente (AREsp) não impede o prosseguimento da execução, razão pela qual aplica-se a Súmula 283/STF e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da Súmula 283/STF