REsp 2161139 - DECISAO

REsp 2161139 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, sendo admissíveis atos constritivos na execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 69 do CPC/2015, analisar e, se for o caso, substituir as medidas para não inviabilizar o plano de recuperação; como o acórdão recorrido adotou esse entendimento, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Usina Santa Rita S A Açúcar e Álcool; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Atos Constritivos, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Art. 69 Do Cpc/2015, Art. 47 Da Lei 11.101/05
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Atos Constritivos Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções Fiscais +3 more

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Parties

Usina Santa Rita S A Açúcar e Álcool

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Competência para substituição de medidas constritivas entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ, o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, sendo admissíveis atos constritivos na execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 69 do CPC/2015, analisar e, se for o caso, substituir as medidas para não inviabilizar o plano de recuperação; como o acórdão recorrido adotou esse entendimento, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.