AREsp 2367429 - DECISAO

AREsp 2367429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão; além disso, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA REZENDE SIMONSEN; Agravante: MARCELLO WALLACE SIMONSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora, Dação Em Pagamento, Homologação De Acordo, Competência Jurisdicional, Omissão Decisória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Dação Em Pagamento Homologação De Acordo Competência Jurisdicional Omissão Decisória Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA REZENDE SIMONSEN

Agravante

MARCELLO WALLACE SIMONSEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à diferenciação entre excussão judicial e dação em pagamento para fins de preferência de penhora
  2. 2 questão sobre qual juízo é competente quando há mais de uma penhora sobre o mesmo bem em execuções distintas
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão; além disso, os agravantes não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte