AREsp 2670148 - DECISAO

AREsp 2670148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a relativização da impenhorabilidade exigia reexame de elementos fático-probatórios (longa tramitação, falta de cooperação do executado e insuficiência documental para comprovar que os valores se destinavam à subsistência), matéria vedada em recurso especial, sendo admissível a mitigação da impenhorabilidade diante de comprovação de má-fé, abuso ou fraude.

Parties
Agravante: JOSEMIR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que autorizou a transferência dos valores penhorados ao exequente.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Penhora Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Boa Fé Objetiva Abuso De Direito Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOSEMIR JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores provenientes de investimentos nos termos do art. 833, X, CPC/2015
  2. 2 ônus da prova da má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 caráter vedado do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a relativização da impenhorabilidade exigia reexame de elementos fático-probatórios (longa tramitação, falta de cooperação do executado e insuficiência documental para comprovar que os valores se destinavam à subsistência), matéria vedada em recurso especial, sendo admissível a mitigação da impenhorabilidade diante de comprovação de má-fé, abuso ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que autorizou a transferência dos valores penhorados ao exequente.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem autorizando a transferência dos valores bloqueados para a conta bancária indicada pelo exequente
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015