AREsp 2523359 - DECISAO

AREsp 2523359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos necessários; determinou-se que, por se tratar de imóvel dado em alienação fiduciária (logo, fora do patrimônio do devedor para fins de recuperação), não era necessária a deliberação do juízo da recuperação sobre a penhora, e que, ademais, as recorrentes não indicaram o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Da Recuperação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Empresarial Penhora Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Da Recuperação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição sobre bens de recuperanda
  3. 3 Efeito da alienação fiduciária sobre a integração do bem ao patrimônio do devedor para fins de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou os pontos necessários; determinou-se que, por se tratar de imóvel dado em alienação fiduciária (logo, fora do patrimônio do devedor para fins de recuperação), não era necessária a deliberação do juízo da recuperação sobre a penhora, e que, ademais, as recorrentes não indicaram o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Comunicar às partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC