REsp 2156438 - DECISAO

REsp 2156438 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque a jurisprudência do STJ autoriza a Fazenda Pública a recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência; a invocação genérica do princípio da menor onerosidade é insuficiente sem prova concreta de onerosidade excessiva; e a aferição de eventual prejuízo depende de exame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos impedindo sua análise (Súmula 211).

Parties
Recorrente: K-Infra Rodovia do Aço S/A.; Exequente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Legal De Preferência De Penhora, Recusa De Bem Ofertado, Garantia Judicial, Precatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Ordem Legal De Preferência De Penhora Recusa De Bem Ofertado Garantia Judicial +3 more

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Parties

K-Infra Rodovia do Aço S/A.

Recorrente

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recusa de garantia ofertada à penhora
  2. 2 prevalência do princípio da menor onerosidade frente à ordem legal de penhora
  3. 3 necessidade de prova concreta da onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque a jurisprudência do STJ autoriza a Fazenda Pública a recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência; a invocação genérica do princípio da menor onerosidade é insuficiente sem prova concreta de onerosidade excessiva; e a aferição de eventual prejuízo depende de exame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7), além de ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos impedindo sua análise (Súmula 211).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.