AREsp 2240714 - DECISAO

AREsp 2240714 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão quanto à tempestividade do agravo interno por conta da contagem iniciada após as intimações eletrônica e tácita, reconhecendo-se a tempestividade do agravo em recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a preferência dos agravados em razão de terem obtido e registrado a penhora em primeiro lugar, havendo fundamentos autônomos não impugnados que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 283 do STF, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SELLING CORRETAGEM IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravada/recorrida: SPE 30 Itaguaí; Agravada/recorrida: Brasil Equity Proprieties Fundo de Investimento em Participações Multiestratégicas; Agravado/recorrido: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Adjudicação, Ordem De Preferência Entre Créditos, Intempestividade, Intimação Eletrônica E Intimação Tácita, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Adjudicação Ordem De Preferência Entre Créditos Intempestividade Intimação Eletrônica E Intimação Tácita Embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELLING CORRETAGEM IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

SPE 30 Itaguaí

Agravada/recorrida

Brasil Equity Proprieties Fundo de Investimento em Participações Multiestratégicas

Agravada/recorrida

AGRAVADOS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial diante de intimação eletrônica e intimação tácita
  2. 2 existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual
  3. 3 ordem de preferência na satisfação de créditos decorrente da anotação da penhora

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão quanto à tempestividade do agravo interno por conta da contagem iniciada após as intimações eletrônica e tácita, reconhecendo-se a tempestividade do agravo em recurso especial; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a preferência dos agravados em razão de terem obtido e registrado a penhora em primeiro lugar, havendo fundamentos autônomos não impugnados que impedem o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 283 do STF, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão e-STJ fls. 302/303 e conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC, haja vista a ausência de fixação na origem.