AREsp 2536083 - DECISAO

AREsp 2536083 - DECISAO

Porquanto a decisão que reduz o percentual de penhora de faturamento tem caráter interlocutório e conteúdo decisório, admite agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior, conhece-se do agravo em recurso especial e conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Interlocutória Vs Despacho Ordinatório
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que reduz percentual de penhora de faturamento
  2. 2 natureza jurídica da decisão que modifica penhora (interlocutória ou despacho ordinatório)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão que reduz o percentual de penhora de faturamento tem caráter interlocutório e conteúdo decisório, admite agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior, conhece-se do agravo em recurso especial e conhece-se e dá-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 259/260 para, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.