AREsp 2583481 - DECISAO

AREsp 2583481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido foi fundamentado e que a nova redação legal (Lei 14.112/2020, art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) autoriza a continuidade da execução fiscal com atos de constrição pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade e, se for o caso, determinar a substituição de atos sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional, não resultando isso em suspensão automática da execução; ademais, as razões que impediram o conhecimento do recurso especial pela alínea a também justificam a alínea c (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Constrição Judicial, Cooperação Jurisdicional, Competência Do Juízo, Suspensão Da Execução Fiscal, Interpretação Da Lei 14.112/2020
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora Constrição Judicial Cooperação Jurisdicional Competência Do Juízo +2 more

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Parties

REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de atos de constrição/expropriação sobre ativos financeiros de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da Lei 14.112/2020 e do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 sobre o prosseguimento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido foi fundamentado e que a nova redação legal (Lei 14.112/2020, art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) autoriza a continuidade da execução fiscal com atos de constrição pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade e, se for o caso, determinar a substituição de atos sobre bens essenciais, mediante cooperação jurisdicional, não resultando isso em suspensão automática da execução; ademais, as razões que impediram o conhecimento do recurso especial pela alínea a também justificam a alínea c (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.