AREsp 2612540 - DECISAO

AREsp 2612540 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a constrição de 30% incidia sobre o proveito econômico decorrente de operações específicas e não sobre o montante do faturamento das empresas; a tese de violação dos arts. 805, 835 e 866 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; indefiro pedido de aplicação de multa
Legal Topics
Penhora, Faturamento, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal/execução De Título Judicial Penhora Faturamento Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição de percentual do proveito econômico (30%) decorrente de contratos específicos sem atingir o montante do faturamento
  2. 2 aplicação da ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC
  3. 3 prequestionamento para análise de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a constrição de 30% incidia sobre o proveito econômico decorrente de operações específicas e não sobre o montante do faturamento das empresas; a tese de violação dos arts. 805, 835 e 866 do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, além disso, eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; indefiro pedido de aplicação de multa

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa.