REsp 2027587 - DECISAO

REsp 2027587 - DECISAO

Reconhecido vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração por não ter enfrentado questões essenciais indicadas pela Fazenda Nacional, o recurso especial foi provido para anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame, sendo indicado também que, se a Fazenda recusa bens oferecidos e não indica outros bens passíveis de penhora, não há como excluir a nomeação feita pelo executado, ainda que não observada a ordem de preferência legal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado Por Omissão E Autos Devolvidos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão prolatado nos embargos de declaração anulado; autos devolvidos à origem para novo exame
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lef), Recusa Da Fazenda Pública, Reunião De Execuções Fiscais, Omissão De Acórdão E Embargos De Declaração
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Minerário Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lef) Recusa Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Acórdão Anulado Por Omissão E Autos Devolvidos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de imóveis com jazidas minerais e direitos minerários vinculados
  2. 2 Recusa da Fazenda Nacional à indicação de bem nomeado à penhora sem indicação de outro bem
  3. 3 Observância da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal e art. 655 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecido vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração por não ter enfrentado questões essenciais indicadas pela Fazenda Nacional, o recurso especial foi provido para anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame, sendo indicado também que, se a Fazenda recusa bens oferecidos e não indica outros bens passíveis de penhora, não há como excluir a nomeação feita pelo executado, ainda que não observada a ordem de preferência legal.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão prolatado nos embargos de declaração anulado; autos devolvidos à origem para novo exame

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por vício de omissão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso