REsp 2031941 - DECISAO

REsp 2031941 - DECISAO

Reconhecido vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, notadamente quanto a aspectos relativos aos direitos minerários e à motivação da recusa dos bens ofertados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido. Reconhecido vício de omissão do acórdão, acórdão anulado e autos devolvidos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lef), Recusa Da Fazenda Pública, Reunião De Execuções Fiscais, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Minerário Penhora Ordem De Preferência De Bens (art. 11 Da Lef) Recusa Da Fazenda Pública Reunião De Execuções Fiscais +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 penhora de imóveis e direitos minerários oferecidos em garantia
  2. 2 recusa da Fazenda Nacional em aceitar bens nomeados pela executada
  3. 3 observância da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e art. 655 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecido vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, notadamente quanto a aspectos relativos aos direitos minerários e à motivação da recusa dos bens ofertados.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Reconhecido vício de omissão do acórdão, acórdão anulado e autos devolvidos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração por vício de omissão
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso