REsp 2024701 - DECISAO

REsp 2024701 - DECISAO

Verificado vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração sobre questões essenciais (notadamente relativas aos direitos minerários e à valoração dos bens), impõe-se a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso; ressalta-se que, no mérito perfunctório, se a Fazenda recusa bens oferecidos e não indica outros sobre os quais possa recair a penhora, não há como excluir a nomeação feita pelo executado, mas a decisão principal foi fundada na omissão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Transnal Transporte Nacional Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem De Preferência De Bens, Recusa Da Fazenda Pública, Omissão Do Acórdão, Reunião De Execuções, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Minerário Penhora Nomeação De Bens À Penhora Ordem De Preferência De Bens Recusa Da Fazenda Pública +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Transnal Transporte Nacional Ltda. - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (provimento E Anulação Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 penhora de bens oferecidos que não observam a ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais
  2. 2 recusa pela Fazenda Nacional de bens indicados por baixa liquidez e complexidade dos direitos minerários
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado vício de omissão no acórdão prolatado em embargos de declaração sobre questões essenciais (notadamente relativas aos direitos minerários e à valoração dos bens), impõe-se a anulação do julgado e o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso; ressalta-se que, no mérito perfunctório, se a Fazenda recusa bens oferecidos e não indica outros sobre os quais possa recair a penhora, não há como excluir a nomeação feita pelo executado, mas a decisão principal foi fundada na omissão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o vício de omissão do acórdão prolatado em embargos de declaração, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso