AREsp 2530868 - DECISAO

AREsp 2530868 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso por dois motivos principais: a tese de que não pode haver penhora sobre bem indisponível não foi debatida na instância de origem (falta de prequestionamento) e a verificação desse fato exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do fundamento invocado para alterar o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Indisponibilidade De Bens, Multiplicidade De Penhoras, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Indisponibilidade De Bens Multiplicidade De Penhoras Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem
  2. 2 Compatibilidade entre penhora e indisponibilidade de bens
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso por dois motivos principais: a tese de que não pode haver penhora sobre bem indisponível não foi debatida na instância de origem (falta de prequestionamento) e a verificação desse fato exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do fundamento invocado para alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.