AREsp 2651191 - DECISAO

AREsp 2651191 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelo agravante (suficiência da penhora, inexistência de valor incontroverso, natureza essencial de parte dos valores penhorados, ocorrência de decisão extra petita e ausência de análise de elementos que afastariam a fraude à execução), e não sanadas pelos embargos de declaração, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional, devendo o agravo ser conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Agravante: MÁRIO ÂNGELO CARVALHO FERNANDEZ E OUTRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulada a decisão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando as omissões apontadas; prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Penhora, Fraude À Execução, Efetividade Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Efeito Suspensivo
Processo Civil Execução Penhora Fraude À Execução Efetividade Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO ÂNGELO CARVALHO FERNANDEZ E OUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade/reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à suficiência da garantia da execução
  2. 2 existência ou inexistência de valor incontroverso
  3. 3 penhora de dividendos e impenhorabilidade por subsistência

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pelo agravante (suficiência da penhora, inexistência de valor incontroverso, natureza essencial de parte dos valores penhorados, ocorrência de decisão extra petita e ausência de análise de elementos que afastariam a fraude à execução), e não sanadas pelos embargos de declaração, caracterizou-se negativa de prestação jurisdicional, devendo o agravo ser conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulada a decisão que julgou os embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sanando as omissões apontadas; prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determino a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 2851-2870, e-STJ)