AREsp 2546388 - DECISAO

AREsp 2546388 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora: a ordem de preferência e o princípio da menor onerosidade não são absolutos; a executada não indicou meios alternativos nos termos do art. 805, par. único; a alteração da conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Devedora: Treviso Construtora Ltda; Exequente: Simão Tadeu Radziavicius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento Na Origem; Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Penhorabilidade De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc/2015), Excesso De Penhora, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf)
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Penhorabilidade De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc/2015) Excesso De Penhora +2 more

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Parties

Treviso Construtora Ltda

Devedora

Simão Tadeu Radziavicius

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Cumprimento De Sentença / Agravo De Instrumento Na Origem; Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 805 e 835 do CPC/2015 ao confirmar a penhora do imóvel
  2. 2 Se a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 e o princípio da menor onerosidade são absolutos
  3. 3 Se houve excesso de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da penhora: a ordem de preferência e o princípio da menor onerosidade não são absolutos; a executada não indicou meios alternativos nos termos do art. 805, par. único; a alteração da conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.