AREsp 2697089 - DECISAO

AREsp 2697089 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP examinou adequadamente as questões relevantes, afastou a aplicação do art. 836 do CPC/2015 por entender que o valor penhorado não é irrisório quando considerados os custos da execução, rejeitou a alegada omissão (art. 1.022) e afirmou que a mitigação da ordem de penhora do art. 11 da LEF exige prova de necessidade pelo executado; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Art. 836 Do Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem Da Penhora (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Art. 836 Do Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade Ordem Da Penhora (art. 11 Da Lei N. 6.830/1980) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AAX PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 836 do CPC/2015 ao numerário penhorado em conta corrente
  2. 2 possibilidade de mitigação da ordem de penhora prevista no art. 11 da LEF pelo princípio da menor onerosidade
  3. 3 alegada omissão (art. 1.022 CPC) e necessidade de integração do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP examinou adequadamente as questões relevantes, afastou a aplicação do art. 836 do CPC/2015 por entender que o valor penhorado não é irrisório quando considerados os custos da execução, rejeitou a alegada omissão (art. 1.022) e afirmou que a mitigação da ordem de penhora do art. 11 da LEF exige prova de necessidade pelo executado; a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.