REsp 2165582 - DECISAO

REsp 2165582 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da comunicação do juízo da recuperação judicial reconhecendo a imprescindibilidade dos valores para o soerguimento da empresa, atuou corretamente o juízo de primeiro grau ao cancelar a penhora dos aluguéis e transferir os valores ao juízo recuperacional, conforme o art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), observada a cooperação jurisdicional (art. 69 CPC) e sem possibilidade de reforma via recurso especial quando exigido reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Bens, Essencialidade De Bens De Capital, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Substituição De Bens +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora em execução fiscal após reconhecimento, pelo juízo da recuperação judicial, da essencialidade do bem para a continuidade da atividade e do plano de recuperação
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição ou manutenção de atos de constrição sobre bens de capital essenciais, e aplicação da cooperação jurisdicional (art. 69 CPC) e do art. 805 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, diante da comunicação do juízo da recuperação judicial reconhecendo a imprescindibilidade dos valores para o soerguimento da empresa, atuou corretamente o juízo de primeiro grau ao cancelar a penhora dos aluguéis e transferir os valores ao juízo recuperacional, conforme o art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005 (alterada pela Lei nº 14.112/2020), observada a cooperação jurisdicional (art. 69 CPC) e sem possibilidade de reforma via recurso especial quando exigido reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se