AREsp 2490454 - ACORDAO

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Havendo anterior manifestação jurisdicional sobre a impugnação da penhora quanto à natureza de bem de família, sobreveio preclusão consumativa; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão quando já houve manifestação jurisdicional anterior

Ratio Decidendi

Havendo anterior manifestação jurisdicional sobre a impugnação da penhora quanto à natureza de bem de família, sobreveio preclusão consumativa; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno