AREsp 2540014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese sobre impenhorabilidade exigiria desconstituir premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à violação de dispositivo legal da Lei n. 8.099/1990 não foi objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ABEL DA SILVA; Agravante: LEONILDA MARIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Penhora Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ABEL DA SILVA

Agravante

LEONILDA MARIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel controverso
  2. 2 Caráter impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese sobre impenhorabilidade exigiria desconstituir premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, implicando reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a tese relativa à violação de dispositivo legal da Lei n. 8.099/1990 não foi objeto de apreciação nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 211/STJ.