AREsp 1459396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à ocorrência de fatos novos (transformação da DERSA em empresa pública e sua liquidação) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de sanar a omissão sobre esses pontos.

Parties
Agravante/recorrente: DERSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Sociedade De Economia Mista, Empresa Pública, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ordem De Preferência De Penhora, Precatórios
Processo Civil Execução Direito Constitucional Direito Administrativo Penhora Impenhorabilidade Sociedade De Economia Mista Empresa Pública +4 more

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Parties

DERSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração quanto à transformação da DERSA em empresa pública
  2. 2 impenhorabilidade dos bens de sociedade de economia mista/empresa pública
  3. 3 aplicabilidade do art. 100 da Constituição Federal e do regime de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à ocorrência de fatos novos (transformação da DERSA em empresa pública e sua liquidação) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de sanar a omissão sobre esses pontos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se; intimem-se