AREsp 2662626 - DECISAO

AREsp 2662626 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, à luz dos autos, verificou ausência de comprovação de que os valores bloqueados têm natureza salarial ou alimentícia, autorizando assim a manutenção da constrição; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento da matéria invocada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Sisbajud, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Sisbajud Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores bloqueados em conta possuem natureza alimentar/salarial e, portanto, são impenhoráveis
  2. 2 Se, na ausência de prova documental da natureza dos valores, é cabível o desbloqueio ou se deve ser mantida a constrição
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, à luz dos autos, verificou ausência de comprovação de que os valores bloqueados têm natureza salarial ou alimentícia, autorizando assim a manutenção da constrição; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória seria vedado pelo enunciado 7 do STJ, e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento da matéria invocada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.